Eleição do órgão previsto na Lei de Execução Penal para fiscalizar políticas penais está marcada para esta sexta-feira, 25 de abril
A primeira eleição com disputa em Curitiba e Região Metropolitana para composição do Conselho da Comunidade, órgão previsto na Lei de Execução Penal formado pela sociedade civil com objetivo de fiscalizar políticas penais, entrou em uma etapa de judicialização que beneficia a gestão atual do órgão.
Com as ações judiciais em andamento, a participação na eleição pode ficar restrita a pessoas associadas, que hoje são ligadas à Chapa 1, e sem a participação de quem realmente conhece os problemas do sistema penitenciário, os egressos.
O grupo encabeçado pela jornalista Waleiska Fernandes, que foi chefe de Gabinete da vereadora de Curitiba Giorgia Prates (PT) enquanto já ocupava interinamente a presidência do Conselho (2023-2025) e hoje atua como assessora parlamentar da Mesa da Câmara Municipal, pode ser diretamente beneficiado pelos pedidos de impugnação do processo eleitoral.
Em uma das ações, o Ministério Público contesta a participação no pleito de dois integrantes da “Chapa 2 – No Mínimo a Lei” que são egressos do sistema penal.
Em resposta à provocação do Ministério Público do Paraná (MP), a Comissão Eleitoral deixa claro que, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser garantido no Conselho da Comunidade a participação “de representantes de outros segmentos da sociedade, como movimentos sociais, associações de familiares de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional”, entre outros.
No parecer, a Comissão Eleitoral manifesta preocupação com a ligação do deputado estadual Renato Freitas (PT) à Chapa 2. A presidente da comissão apontou o fato de cidadãos entrarem em contato com o Conselho da Comunidade como se o órgão fosse uma extensão da atuação do deputado.
O texto fala em “necessidade de resguardar sua independência institucional e apartidarismo” e que “preocupa a eventual instrumentalização político-partidária do Conselho”.
“Embora se trate, até o momento, de episódio único e isolado, entende-se oportuno registrar a preocupação da Comissão Eleitoral diante da notícia de que uma das chapas inscritas no processo eleitoral seria composta por servidores lotados no gabinete do mencionado parlamentar. Ressalte-se que, em princípio, não há qualquer óbice legal à participação de servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo no Conselho da Comunidade. Todavia, considerando a natureza das atribuições do órgão e a necessidade de resguardar sua independência institucional e apartidarismo, preocupa a eventual instrumentalização político-partidária do Conselho”, diz a manifestação da Comissão. O parecer desconsidera que Waleiska assumiu a presidência interina do Conselho ainda estando na chefia do gabinete da vereadora, em setembro de 2023. Ela deixou a chefia do gabinete em julho de 2024.
Somente associados
Em um terceiro e mais contundente ataque ao processo democrático de escolha de representantes legítimos da comunidade carcerária e seus familiares para composição de um órgão estatal, segundo o presidente da Chapa 2, Abraão Gaspar, as ações do MP, que indicam articulação da concorrente, tentam impedir que a sociedade vote nas eleições do dia 25 de abril.
“A manifestação do MP contra a nossa chapa reforça a estigmatização que já impede a reintegração de pessoas egressas do sistema. Eles alegam que não temos capacidade e nem idoneidade moral para compor o conselho e isso vai contra a própria finalidade dessa instituição”, disse.
Para o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Paraná (GMS), somente associados ao conselho hoje poderiam votar. O parecer impediria que qualquer pessoa, em idade apta para votação, participasse da eleição, como ocorre nos pleitos aos conselhos tutelares.
“Os pedidos são totalmente incoerentes. Querem impedir que o povo vote, porque vão perder a eleição e os cargos que hoje são ocupados por eles. Waleiska exerce hoje um mandato tampão. Depois, querem impedir que egressos que mais conhecem o sistema integrem a direção do órgão criado para defender a comunidade das violências praticadas dentro dos presídios paranaenses. E o outro questionamento chega a ser infantil. Waleiska é diretamente ligada ao Legislativo Municipal, tem corrente política, estava em um gabinete e foi remanejada para a Mesa em uma manobra para continuar no pleito e plantar esse questionamento contra nossa chapa. Querem mudar a regra com o jogo em andamento. A ação escancara que o grupo não compreende que tudo é política. E assim deve ser, principalmente em uma democracia”.