ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou, neste domingo (22), uma liminar que suspende temporariamente o leilão da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a empresa de dados do estado. O leilão estava marcado para o dia 17 março. A decisão de Dino será analisada pelo plenário do Supremo, mas o processo de privatização, por enquanto, está suspenso.
Na decisão, o ministro Dino destaca o problema da privacidade de dados sensíveis e a necessidade de cumprir a Lei Brasileira de Proteção de Dados.
No Paraná, a corrida do governo para privatizar a Celepar desconsiderou a decisão do Tribunal de Contas do Estado que decidiu, por unanimidade, suspender o processo exigindo mudanças. Por decisão monocrática, o conselheiro do tribunal, Valdir Amaral, derrubou a limitar aprovada pelos colegas, e por ele mesmo.
A decisão causou indignação em alguns colegas. Na última quarta-feira (18), o conselheiro Fabio Camargo enviou um ofício ao presidente do tribunal pedindo que o leilão fosse suspenso novamente, o que o tribunal já havia feito em dezembro passado. Fabio Camargo disse ao ICL Notícias que o tribunal tem os votos necessários para suspender o leilão novamente, mas a decisão monocrática de Valdir Amaral ainda não foi levada ao plenário.
Sobre a disputa no Tribunal de Contas, Dino declarou que: “A existência de sucessivas decisões no âmbito da Corte de Contas Estadual, impondo ao procedimento de desestatização da Celepar interrupções e retomadas no seu curso, ao que tudo indica sem que os aspectos questionados ensejadores das liminares tenham sido resolvidos a contento naquela esfera técnica, salvo melhor juízo, configura indesejado cenário de insegurança jurídica, inclusive para os futuros participantes da desestatização”.
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O governo Ratinho Júnior está de mãos dadas com as big techs que têm interesse em comprar os dados de milhões de paranaenses através da privatização da Celepar – empresa pública de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná.
Onde você mora. O que você compra. Os lugares que você frequenta. Informações de segurança pública… Ratinho quer vender todos os dados sigilosos dos paranaenses para as mãos do capital estrangeiro.
O governador marcou uma audiência pública, mas o encontro será no dia 3 de setembro, apenas virtual e com a participação mediada e controlada pelo governo.
Aceitar a privatização da Celepar é ser vigiado, controlado e punido pelos poderosos.
O PT e o PSOL levaram ao Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a privatização da Celepar fere as leis do país.
Celepar – Criada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil e guarda dados essenciais: prontuários do SUS (Sistema Único de Saúde), matrículas e históricos escolares, integração de dados de processos judiciais do TJ (Tribunal de Justiça) com a SESP (Secretaria de Segurança Pública), MP (Ministério Público) e DEPEN (Departamento Penitenciário), boletins de ocorrência e registros de segurança pública, além de informações fiscais.
*Com informações do ICL Notícias