O deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) apresentou dois projetos de lei que ampliam as políticas afirmativas no Paraná. Uma das propostas prevê a ampliação para 45% do percentual de vagas destinadas a pessoas negras, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de escolas públicas nas instituições estaduais de ensino superior e educação técnica.
A iniciativa tem como objetivo promover a igualdade racial e social no acesso ao ensino superior e técnico, em com base no artigos 3º, inciso IV, da Constituição Federal, e com o artigo 4º da Constituição do Estado do Paraná. O texto estabelece uma uniformização dos critérios de reserva de vagas e a recomendação de relatórios periódicos garantindo maior transparência e coerência para políticas públicas de educação superior no Estado, avançando com compromisso do Paraná para com os princípios de justiça e igualdade social e racial.
A Comissão de Igualdade Racial da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), presidida por Freitas, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 739/2015, originalmente proposto pelo deputado Professor Lemos (PT), ampliando o percentual de cotas em concursos públicos estaduais. O novo texto fixa em 30% a reserva de vagas para pessoas negras, quilombolas e indígenas. A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Os projetos avançam na garantia de direitos e no combate ao racismo estrutural, tornando o acesso ao serviço público mais justo e representativo. Ainda podemos avançar mais e vamos continuar trabalhando para que possamos atingir pelo menos o percentual populacional do nosso estado de pessoas negras, quilombolas e indígenas”, afirmou Freitas.
Ataques à política de cotas
Em sentido oposto, um projeto apresentado pelo deputado bolsonarista Ricardo Arruda propõe a extinção da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em universidades públicas estaduais e em instituições que recebam repasses do governo do Paraná.
A proposta prevê que instituições que descumprirem a medida possam sofrer corte de verbas públicas como penalidade. Na visão de Arruda, as cotas promovem divisão social.
“Não importa se é branco, negro ou indígena. Não vai ter isso mais no Paraná. Por questão de cor, essa palhaçada aqui no Paraná vai acabar”, declarou o deputado.
O texto é semelhante a uma lei proposta e aprovada por parlamentares bolsonaristas em Santa Catarina, que acabou suspensa pela Justiça local com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já consolidou a constitucionalidade das políticas de cotas raciais.
Foto: Orlando Kissner/Alep