Renato Freitas é punido no Conselho de Ética apenas por expor investigação contra Ricardo Arruda
Defesa vai recorrer da decisão com base no direito à imunidade parlamentar e à liberdade de expressão
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O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou uma punição contra o deputado estadual Renato Freitas (PT) em reunião nesta segunda-feira (13). O colegiado considerou quebra de decoro o discurso do parlamentar, que expôs uma investigação do Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra o também deputado Ricardo Arruda (PL). Segundo o MP, Arruda operou um esquema de rachadinha no gabinete. A ação pede a devolução de mais de R$ 1 milhão.
Relator da representação contra Renato, o deputado Dr. Leônidas (PP) defendeu a aplicação de uma advertência escrita contra o parlamentar por “representar resposta institucional proporcional à gravidade da conduta”. O parecer do relator foi aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho de Ética. À decisão cabe pedido de reconsideração ao próprio colegiado.
Risco à imunidade parlamentar
A representação do deputado bolsonarista Ricardo Arruda foi feita após Renato Freitas expor em sessão plenária a informação, publicada pelo blog Politicamente e repercutida por outros veículos de imprensa, de que o MP-PR havia movido uma ação de improbidade administrativa contra Arruda. Na ação, o MP pediu a devolução de mais de R$ 1 milhão, que teriam sido desviados por meio do esquema de “rachadinha”.
De acordo com o blog, o MP-PR sustentou que Arruda usava cartões de crédito adicionais de seus assessores na Alep, lotados no gabinete do deputado e na Corregedoria da Alep, à época. A denúncia detalha que parte dos salários dos comissionados era usada para pagar o cartão de crédito da esposa de Arruda e bancar viagens internacionais.
Ao expor o caso na tribuna, Freitas enfatizou que “Ricardo Arruda, defensor da pena de morte para aqueles que cometem crimes, ele mesmo é um assíduo cometedor de crimes”. Para o relator do processo no Conselho de Ética, a fala configura quebra de decoro e ataque à honra.
A defesa de Renato pediu o arquivamento da representação com base no direito à imunidade parlamentar e à liberdade de expressão. “As falas atribuídas ao Parlamentar se deram em meio ao debate sobre segurança pública e foram proferidas durante sessão na Assembleia Legislativa, em Tribuna. Portanto, (…) no exercício do cargo de Deputado Estadual e em razão dele”, sustentou.
A imunidade parlamentar é um direito garantido na Constituição Federal e assegura que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Ao se pronunciar sobre a representação, Renato comparou sua fala com o posicionamento do advogado Jeffrey Chiquini, que havia se manifestado minutos antes em processo anterior. Chiquini acusou Renato de ‘criminoso contumaz’. “Ele sequer foi advertido. Ele continuou utilizando as mesmas expressões porque essa Presidência e esse Conselho de Ética entenderam que ele tinha o direito de livremente se expressar para demonstrar o conteúdo da sua acusação”, disse o deputado.
O parlamentar destacou também que o conteúdo do seu pronunciamento foi fundamentado nas denúncias do Ministério Público contra Arruda e nas matérias jornalísticas publicadas sobre o caso: “O Ministério Público fez o seu dever, a mídia fez o seu dever e eu também fiz o meu dever”.
Cerceamento da defesa
A defesa do deputado Renato Freitas solicitou o envio de ofícios ao Tribunal de Justiça do Paraná, ao sistema Oráculo, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Ministério Público do Paraná para obter informações sobre os processos envolvendo o deputado Ricardo Arruda, mas a solicitação foi negada.
Para a defesa, o indeferimento do pedido configura cerceamento da atuação. “Ao impedir a produção de prova potencialmente relevante para a elucidação dos fatos, a decisão restringe indevidamente o exercício da defesa”, sustenta.
