O deputado estadual Renato Freitas realizou nesta terça-feira (3) uma audiência pública que reuniu familiares de pessoas presas, movimentos sociais e autoridades públicas para discutir as condições das penitenciárias do Paraná e as denúncias de violências cometidas contra apenados e visitantes do sistema. O encontro lotou o Plenarinho da Assembleia Legislativa e contou com participações enérgicas do público.
“Se o Estado não cumpre a lei, comete um crime. E a Lei de Execuções Penais simplesmente não é cumprida. Essa audiência pública não é um mero ato protocolar. É um chamado urgente à ação. A execução penal no Brasil é ilegal, ilegítima, criminosa e terrorista”, afirmou Renato durante a abertura da audiência.
O parlamentar destacou a participação do mandato para estimular a criação do Gabinete de Crise do CMP e a investigação do Conselho Nacional de Justiça, aberta para apurar as denúncias de crimes na unidade.
“Desde 2023, o mandato recebe diversas denúncias sobre violações sistemáticas em unidades prisionais do Paraná. As denúncias envolvem negligência médica, mortes evitáveis e que não são investigadas, alimentação inadequada, confisco de itens enviados por familiares, humilhação de visitantes, abuso de poder e agressões praticadas por agentes. Nós denunciamos essas violações, realizamos inspeções, promovemos audiência pública e expedimos dezenas de ofícios aos órgãos estaduais e federais”, lembrou.
‘A gente só ta pedindo humanidade, direitos e respeito’
Os familiares usaram o microfone para denunciar as violências que já sofreram durante as visitas e dar voz aos relatos dos presos.
“Não tem policial penal capacitado pra nos passar no raio-x. Tem muitas senhoras que são humilhadas a fazer posições e ficam presas mais de duas horas ali. Somos humilhadas”, disse Vanessa Quitéria, que tem um familiar privado de liberdade. Vanessa denunciou a alimentação precária e o confisco de itens enviados aos presos. “A gente escuta muito que é o estado que sustenta, mas não é. Somos nós, familiares, que compramos uniforme, cobertor e comida”, afirmou.
Márcia Ramos, outra familiar de pessoa presa destacou que a presunção de inocência é negada aos presos que ainda não foram julgados. “Nós falamos aqui sobre uma Justiça que na maioria das vezes é injusta. Injusta para o pobre e para aquele que não consegue pagar um advogado. Quantos inocentes nós temos lá dentro?”, disse.
Sidneya, que tem dois filhos cumprindo medida judicial, contou da dificuldade em sua visitação. Ela foi impedida de visitar os dois juntos, mesmo eles estando na mesma unidade. “Pra resumir tudo: eles são condenados e nós pagamos a sentença”, concluiu.
Conselho da Comunidade
O deputado falou sobre a importância de familiares de presos e egressos ocuparem o Conselho da Comunidade, órgão previsto na Lei de Execução Penal formado pela sociedade civil com objetivo de fiscalizar políticas penais.“Ninguém mais que os egressos e os familiares têm interesse em que o sistema penitenciário melhore e tenha dignidade no trato com os presos e seus parentes”, afirmou o deputado.
Em 2025, o processo eleitoral para eleição dos componentes do Conselho da Comunidade de Curitiba foi impugnado após o Ministério Público do Paraná contestar a participação de dois egressos do sistema penal em uma das chapas.
‘Crise Humanitária’
“É uma crise humanitária que se desenrola dentro das penitenciárias”, disse Renato Freitas ao citar as denúncias recebidas pelo mandato desde 2023.
“Nós faremos uma ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos com todas as provas que nós temos para que o Brasil seja responsabilizado perante a comunidade internacional. Isso constrange o país e as autoridades do país a executar a lei”, afirmou Renato.
Além dos movimentos sociais, a audiência teve a participação de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Secretaria de Justiça do Paraná, do Tribunal de Contas do Estado e da Ordem dos Advogados Brasileiros-Seccional Paraná.
A íntegra da audiência pública pode ser acessada no link a seguir:
