Tá tudo liberado: deputados que confessam crimes ao Ministério Público ficam impunes na Assembleia

É a marca da impunidade: deputados estaduais do Paraná que admitiram envolvimento em casos de corrupção, improbidade administrativa e desvio de função de servidor público — por meio de acordos firmados com o Ministério Público do Paraná (MPPR) — seguem exercendo seus mandatos sem sofrer sanções internas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Os parlamentares de quem se tem conhecimento público sobre acordos assinados admitindo crimes ou irregularidades pertencem ao PSD, partido que lidera a base do governador Ratinho Junior. Todos continuam exercendo seus mandatos na Alep sem qualquer tipo de sanção institucional.

O caso Ademar Traiano

O caso mais emblemático trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) do ex-presidente da Alep e atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ademar Traiano (PSD). Segundo o MP, Traiano e o ex-deputado Plauto Miró Guimarães firmaram o acordo em 20 de dezembro de 2022 para evitar uma condenação por corrupção passiva.

Na ocasião, cada parlamentar pagou R$ 187.860,00. O processo tramitou sob sigilo e só veio a público após ser revelado pelo deputado estadual Renato Freitas (PT). Traiano afirmou à RPC (afiliada da TV Globo no Paraná) que estava com a “consciência tranquila” e que fez “o que a lei permitiu”, referindo-se ao acordo que encerrou a investigação.

Apesar de admitirem irregularidades para evitar ações judiciais, condenações e, em alguns casos, uma possível inelegibilidade, esses parlamentares não enfrentam barreiras no Código de Ética da Assembleia.

Blindagem institucional na Alep

O Código de Ética foi criado em 2024, sob a gestão de Alexandre Curi (Republicanos) — na época, ele ainda pertencia ao PSD. O texto surgiu justamente no momento em que os acordos de não persecução ocupavam o centro do debate público paranaense, motivado pelo caso de Ademar Traiano.

Ainda assim, o documento não prevê tratamento específico para deputados beneficiados por ANPP ou Acordos de Não Persecução Cível (ANPC).

Entre 2020 e 2023, foram formalizados ao menos 22.888 acordos, segundo levantamento do Núcleo de Assessoramento da Subprocuradoria-Geral de Justiça. De acordo com o jornal Plural, esses instrumentos podem ter livrado ao menos 350 políticos e servidores paranaenses de processos judiciais.

Na prática, deputados que admitem irregularidades perante o Ministério Público não enfrentam necessariamente processos disciplinares ou análises por quebra de decoro parlamentar. Questionado pela Gazeta do Povo, o presidente da Alep, Alexandre Curi, afirmou que os acordos dizem respeito ao MP e aos parlamentares envolvidos, “sem interferência da Assembleia Legislativa”.

Além disso, como parte dos acordos tramita sob sigilo, o acesso público ao conteúdo integral das confissões e valores é restrito, sendo muitas vezes conhecido apenas anos após os fatos investigados.

Críticas ao Código de Ética

O deputado Renato Freitas (PT) é um dos principais críticos da maneira como o Código de Ética e Decoro Parlamentar foi construído.

“Se o Código de Ética tivesse como objetivo melhorar o desempenho da atividade dos parlamentares em prol dos interesses populares, seria uma conquista para o povo paranaense. Mas não. O Código de Ética surgiu justamente para perseguir aqueles que se importam com a ética, com o decoro, com o interesse público, com a coisa pública. Se esse Código de Ética estivesse em vigor em 2023, as denúncias que eu fiz contra o presidente Ademar Traiano, aqui nesta Casa, não poderiam ter sido realizadas”, declarou Freitas.

Outros casos na base governista

Moacyr Fadel (PSD): Firmou ANPP após admitir o recebimento de R$ 15 mil em propina de uma empresa de transporte público em Castro, em caso referente ao período em que foi prefeito (2009). A Assembleia afirmou, em nota, que o episódio ocorreu “muito antes” do ingresso de Fadel na Alep.

Gugu Bueno (PSD): Em outubro de 2024, o deputado e o prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto (PL), admitiram irregularidades. Segundo o Gaeco, um assessor do gabinete de Bueno prestou serviços particulares a Micheletto entre 2021 e 2022. Micheletto devolveu R$ 62.914,53 e pagou multa de R$ 15.728,63; Gugu Bueno pagou R$ 15 mil.

Marcelo Rangel (PSD): O ex-prefeito de Ponta Grossa firmou um ANPC em dezembro de 2025 devido ao desvio de função de assessores. Ele comprometeu-se a devolver R$ 75.390 pelo uso indevido de funcionários da Alep que teriam atuado em sua campanha à prefeitura em 2024. O acordo evitou uma ação por improbidade administrativa.