A Comissão de Igualdade Racial da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado estadual Renato Freitas (PT), realizou nesta quarta-feira (17) uma reunião para discutir a ausência de banca de heteroidentificação no concurso da Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa/PR) e os desafios na efetivação das políticas afirmativas no Estado.
Renato Freitas explicou que essas bancas têm a função de verificar, de maneira responsável e respeitosa, a autodeclaração dos candidatos inscritos como negros, pardos ou indígenas em processos seletivos que reservam vagas para ações afirmativas.
“Na maioria dos casos, quando existem bancas, não há registro de fraudes e as vagas acabam sendo ocupadas por pessoas negras e indígenas. O problema maior ocorre em concursos de maior prestígio social e remuneração elevada e, nessas situações, a ausência da banca abre espaço para fraudes, permitindo que pessoas brancas se declarem negras sem qualquer verificação”, destaca o deputado.
Segundo ele, a banca de heteroidentificação não expõe nem constrange o candidato, mas cria um filtro essencial de legitimidade, evitando que o sistema de cotas seja distorcido e garantindo que as políticas afirmativas cumpram sua finalidade social.
“Estamos mantendo diálogo com a Defensoria Pública do Paraná, com a Secretaria da Fazenda e outros órgãos para discutir a necessidade de bancas de heteroidentificação nos concursos públicos do Estado, como forma de evitar fraudes e garantir a correta aplicação das cotas raciais”, afirma o deputado.
O assessor jurídico do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), Dieikson Ribeiro, reforçou que o órgão acompanha de perto a questão das cotas raciais e da criação das bancas de heteroidentificação em concursos desde a tramitação do Projeto de Lei 739/2015, que prevê alterações na legislação estadual justamente para prever esses mecanismos de controle.
De acordo com o Edital nº 013/2025, foram reservadas 10% das 50 vagas ofertadas para candidatos autodeclarados afrodescendentes, com fundamento na Lei Estadual nº 14.274/2003. Entretanto, a única exigência prevista para concorrer às vagas foi a apresentação de autodeclaração de raça/cor no momento da inscrição, sem que houvesse etapa de heteroidentificação ou qualquer outro procedimento que assegurasse o controle de fraudes.
A Comissão de Igualdade Racial continuará acompanhando o caso e mantendo diálogo com a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Administração Pública, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de garantir a efetividade das cotas raciais e o respeito às políticas afirmativas no Paraná.
Foto: Orlando Kissner