Dispõe sobre o uso de câmeras corporais por vigilantes privados.
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas após caso de letalidade, tortura ou violência policial.
Isenção tributária empregabilidade egressos penais.
Institui Programa de estatística da população negra no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração e a publicação do orçamento temático da igualdade racial no Estado do Paraná.
Dispõe sobre a vedação de utilização de materiais, filmagens e iconografias em mídias sociais por agentes de segurança pública.
Institui o programa passe livre no transporte coletivo rodoviário intermunicipal para egressos do sistema prisional que recebem alvará de soltura, apenados(as) do regime semiaberto e para cônjuges, filhos e ascendentes de presos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de documento de identidade físico aos egressos do sistema prisional no momento de sua soltura.
Concede o título de cidadã benemérita post mortem do estado do Paraná à Dona Vilma, Yà Mukumby.
Concede o título de Utilidade Pública à AMBP – Associação Beneficente e Assistencial dos Missionários do Sagrado Coração de Jesus o Bom Pastor.
Institui o programa de atenção à saúde sexual e reprodutiva das mulheres em cárcere no estado do Paraná.
Concede a revisão geral aos servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Altera a lei Nº 15.229, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da constituição estadual.
Dispõe sobre a criação da consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Institui campanha e medidas a serem adotadas para disseminação dos alertas da Defesa Civil do Estado do Paraná.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Paraná.
Institui o Programa Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua.
Dispõe sobre o oferecimento de vagas sociais para a juventude no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná.
Estabelece vedação para os condenados por crime de racismo para ingresso em cargos públicos no âmbito do Estado do Paraná.
Institui o Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua no Estado do Paraná.
Altera a Lei nº 20.738, de 04 de outubro de 2021, que Institui o Programa Paraná Mais Verde e dá outras providências.
Dispõe sobre mecanismos de apoio para transição agroecológica.
Dispõe sobre a vedação de corte de fornecimento de serviço de água e energia elétrica por motivo de inadimplemento, quando o contratante for pessoa de baixa renda.
Dispõe sobre a transferência de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos em atendimento ao artigo 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da constituição federal.
Dispõe sobre a política estadual para a população em situação de rua.
Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes da polícia militar, corpo de bombeiros e defesa civil.
Dispõe sobre Reserva Vagas para pessoas negras e indígenas em concursos públicos e processos seletivos do Estado do Paraná.