‘Câmeras não mentem’: projeto de lei que obriga o uso de câmeras corporais na PM aguarda ser votado na Assembleia do Paraná
Proposta assinada pela Bancada da Oposição quer garantir provas dos confrontos policiais e transparência no trabalho da PM
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O Projeto de Lei nº 448/2019, assinado em coautoria pelos deputados da Bancada da Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), prevê a instalação obrigatória de câmeras com gravação de vídeo e áudio nos uniformes e viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com transmissão em tempo real e arquivamento do conteúdo por seis meses. A proposta cumpriu sua tramitação e aguarda ser colocada em votação pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi.
Para o deputado Renato Freitas (PT), as câmeras não mentem e são a única maneira de garantir a verdade. “A política de câmeras corporais de gravação ininterrupta é uma urgência do povo, sobretudo de nós, negros e moradores de favela. É a única forma de garantir a verdade, de impedir a manipulação dos fatos e de fazer justiça aos que são assassinados pela polícia”, garante.
O parlamentar reforçou que o uso das câmeras deve ser assegurado por lei para que exista uma fiscalização efetiva sobre a atuação dos agentes de segurança. “Se alguns policiais agem apagando provas e ameaçando testemunhas, é preciso garantir, por força de lei, que a sociedade possa ter instrumentos para se proteger da violência policial”, completa.
Além do PL das câmeras, Renato é autor de outras propostas que, juntas, podem aumentar a efetividade do enfrentamento à letalidade policial. O PL 25/2024 estabelece o afastamento imediato e a investigação independente de policiais envolvidos em mortes. O PL 929/2023 proíbe que agentes usem imagens de operações em redes sociais. Já o PL 38/2024 amplia a exigência de câmeras para vigilantes e seguranças privados, “porque a violência não vem só do Estado”, afirma o deputado.
Longe do alcance das câmeras, a polícia faz suas vítimas
Segundo o Ministério da Justiça, o Paraná é o 5º estado com o maior número de mortes em supostos confrontos policiais no país. Durante os sete anos da gestão de Ratinho Jr, a PM paranaense ultrapassou a marca de 2,7 mil mortes. Só em 2025, foram registradas 426 mortes provocadas por agentes de segurança, a maior parte decorrente de ações da PM. Em média, a corporação executa cerca de 385 pessoas por ano, mais de uma pessoa por dia.
Um dos casos aconteceu em Londrina, onde os jovens Kelvin Willian Vieira dos Santos, 16 anos, e Wender Natan da Costa Bento, 20 anos, foram executados com 18 disparos de arma de fogo, em fevereiro de 2025. Os dois eram moradores da comunidade Bratac e trabalhavam juntos em um lava-rápido e em uma barbearia, aberta por Wender.
Os agentes envolvidos alegaram confronto, mas imagens de câmeras de segurança da rua onde ocorreu a ação questionam a versão da PM. Apesar disso, a decisão do inquérito militar, protocolada em abril de 2025, sustentou que os policiais agiram em legítima defesa. Os agentes envolvidos na execução retornaram às ruas.
Em outubro de 2025, o jovem Yago Gabriel Pires de Oliveira, de 20 anos, dormia no sofá da casa da avó, ao lado do irmão de 9 anos, quando os agentes invadiram a residência e o executaram. Mais uma vez, os PMs alegaram confronto, mas vídeo gravado por testemunhas mostra Yago desarmado e ensanguentado sendo arrastado por um policial até o barracão de recicláveis da família, onde foi assassinado. O caso aconteceu no bairro Parolin, em Curitiba.
Em ambos os episódios, as famílias contam com registros externos para tentar provar que não houve confronto, mas sim execuções. Os policiais envolvidos não usavam câmeras corporais, que seriam cruciais para elucidar a ação.
“Muitas dessas mortes ficam sem justiça porque prevalece a versão de confronto apresentada pelos policiais sem provas do contrário, já que a quantidade de câmeras corporais disponíveis não atende nem 10% do efetivo policial do estado”, destacou Renato Freitas.
Em abril de 2024, o governo do Paraná passou a adotar o uso de câmeras corporais na polícia militar, mas mediante um insuficiente projeto-piloto, com apenas 300 aparelhos. Já em maio de 2025, Ratinho anunciou um novo projeto-teste, desta vez com outras 50 câmeras distribuídas em Curitiba e Foz do Iguaçu por serem pólos turísticos. O Paraná tem um efetivo de pouco mais de 16 mil policiais militares.
Em contrapartida, em setembro de 2025, Ratinho Jr. realizou a maior compra de fuzis da história do estado, 3.711 novas armas, além de helicópteros, carros blindados e outros itens de nível militar. Aquisições que, somadas, custaram R$ 41,8 milhões ao governo do estado.
